Serviço postal: exclusividade dos serviços prestados pela União
| Autor principal: | Raupp, Daniel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-645272024-09-24 Serviço postal: exclusividade dos serviços prestados pela União Raupp, Daniel Serviço postal, Brasil Serviços públicos, Brasil Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil Intervenção do Estado na economia, Brasil Atividade econômica, Brasil Monopólio estatal, Brasil Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Brasil Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Monopólio do governo Correios e telégrafos Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais 2013-08-27T12:32:01Z 2013-08-27T12:32:01Z 2008-10 Artigo Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 26, out. 2008 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64527 pt_BR |
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