Abuso da garantia de defesa no processo penal: a renovação da defesa penal protelatória = The abuse of the defense in criminal cases’ warranty: the renewal of the dilatory criminal defense
| Autor principal: | Alves, Fábio Wellington Ataíde |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-647202024-09-24 Abuso da garantia de defesa no processo penal: a renovação da defesa penal protelatória = The abuse of the defense in criminal cases’ warranty: the renewal of the dilatory criminal defense Alves, Fábio Wellington Ataíde Abuso de direito, Brasil Direito penal, Brasil Direito de defesa, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Devido processo legal, Brasil Processo penal, Brasil Direito criminal Direito de ampla defesa 2013-09-04T16:09:31Z 2013-09-04T16:09:31Z 2007 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 7, n. 3(3), p. 83-100, jul./dez. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64720 pt_BR |
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