Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público = Brief study on the constitucional limits of competence of the public prosecutor’s office (Departamento f justice)
| Autor principal: | Harger, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-647732024-09-24 Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público = Brief study on the constitucional limits of competence of the public prosecutor’s office (Departamento f justice) Harger, Marcelo Ministério Público, competência, Brasil Poder Judiciário, Brasil Separação de poderes, Brasil Direito Constitucional, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Equilíbrio dos poderes 2013-09-05T13:24:22Z 2013-09-05T13:24:22Z 2007 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 7, n. 3(3), p. 319-342, jul./dez. 2007. Interesse Público, Belo Horizonte, v.10, n.47, jan. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64773 pt_BR |
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