A inconstitucionalidade da cláusula de inalienabilidade e da declaração de sua justa causa, prevista no Novo Código Civil para os testamentos lavrados na égide do Código de 1916

Autor principal: Bandeira, Gustavo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-670372024-09-24 A inconstitucionalidade da cláusula de inalienabilidade e da declaração de sua justa causa, prevista no Novo Código Civil para os testamentos lavrados na égide do Código de 1916 Bandeira, Gustavo 2013-10-23T16:31:28Z 2013-10-23T16:31:28Z 2003 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 24, p. 191-204, 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67037 pt_BR
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