Garantia da separação de poderes nas medidas emergenciais do estado de defesa e do estado de sítio da Constituição Federal
por: Gídaro, Wagner Roby
Publicado em: (2016)
Mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas no sistema constitucional de 1988: Estado de Defesa e Estado de Sítio
| Autor principal: | Moraes, Humberto Peña de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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