A segurança jurídica como vetor constitucional para a interpretação das leis: teoria do fato consumado

Autor principal: Santos, Bruno Henrique Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Segurança jurídica
Princípio constitucional
Teoria do fato consumado
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-703682024-09-24 A segurança jurídica como vetor constitucional para a interpretação das leis: teoria do fato consumado Santos, Bruno Henrique Silva Segurança jurídica Princípio constitucional Teoria do fato consumado 2014-01-22T13:16:16Z 2014-01-22T13:16:16Z 2013 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70368 pt_BR
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