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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-723252024-09-24 A reforma do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e o comércio eletrônico: uma visão crítica do anteprojeto Martins, Guilherme Magalhães Proteção e defesa do consumidor Consumidor Direito do consumidor Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Proteção e defesa do consumidor, direito comparado Responsabilidade civil Responsabilidade objetiva Comércio eletrônico Relação de consumo Reforma do direito do consumidor, anteprojeto, Brasil Defesa do consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo Comércio na internet Marco civil da internet Política Nacional das Relações de Consumo 2014-03-07T14:14:03Z 2014-03-07T14:14:03Z 2011 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 1, n. 4, p. 15-41, dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72325 pt_BR
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Política Nacional das Relações de Consumo
Martins, Guilherme Magalhães
A reforma do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e o comércio eletrônico: uma visão crítica do anteprojeto
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