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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Da prescrição e da caducidade nos serviços públicos essenciais

Na minha lista:
Autor principal: Dinis, Marisa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Serviços públicos
Decadência
Caducidade
Prescrição
Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996]
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72381

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