Registro fonte: Constituição e direito adquirido

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-745822024-05-28 Constituição e direito adquirido Horta, Raul Machado 2014-05-23T19:08:56Z 2014-05-23T19:08:56Z 1991 2013 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 112, p. 69-86, out./dez. 1991. Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 263-275, nov. 2013 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74582 pt_BR Senado Federal Malheiros
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