A competência delegada à justiça estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal
| Autor principal: | Souza, Juliana Brites Gomes e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-748252024-09-24 A competência delegada à justiça estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal Souza, Juliana Brites Gomes e Brasil. [Constituição (1988)] Código de processo civil Execução orçamentária Fazenda pública Justiça federal Justiça estadual Constituição, Brasil, 1988 Administração orçamentária Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público 2014-05-30T16:31:32Z 2014-05-30T16:31:32Z 2013 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 61-86, dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74825 pt_BR |
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Brasil. [Constituição (1988)] Código de processo civil Execução orçamentária Fazenda pública Justiça federal Justiça estadual Constituição, Brasil, 1988 Administração orçamentária Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Souza, Juliana Brites Gomes e A competência delegada à justiça estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal |
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