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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-752432024-09-24 O comércio eletrônico e o Direito do Consumidor Neves, Thiago Ferreira Cardoso Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Comércio eletrônico Direito do consumidor Proteção e defesa do consumidor Empresário, responsabilidade civil Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Comércio na internet Comércio virtual Direito da relação de consumo Direito do consumo Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Pequeno empresário 2014-06-16T20:49:19Z 2014-06-16T20:49:19Z 2014 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 64, p. 154-163, jan./abr. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75243 pt_BR
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