Proposições constitucionais
Aprovadas no Congresso de Direito Constitucional - Os Dez Anos da Constituição - realizado no Rio de Janeiro-RJ, de 22 a 25 de setembro de 1988.
| Autor principal: | Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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