Execução de antecipação de tutela contra o Estado

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Barros, Humberto Gomes de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2007
Assuntos:
Tutela antecipada
Fazenda pública
Processo civil
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-90882023-11-15 Execução de antecipação de tutela contra o Estado Barros, Humberto Gomes de Tutela antecipada Fazenda pública Processo civil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Tenta deixar claro o inconformismo com o nome que se emprestou ao adiantamento de prestação jurisdicional: antecipação de tutela. Define que tutela é encargo conferido a alguém para proteger a pessoa e administrar os bens dos menores que não se acham sob o pátrio-poder. Determina que transposição desta palavra para o âmbito do direito processual, além de esgarçar-lhe o poder semântico, parece traduzir postura autoritária de quem enxerga o cidadão como incapaz, subordinado ao Estado todo-poderoso. Descreve que a grande maioria dos cientistas processuais utiliza o vocabulário tutela, para referir-se ao resultado da função jurisdicional. Detalha que tutela inexequível é tutela inexistente. E por fim conclui que mesmo em se tratando de causa contra o Estado, o limite é a inserção do precatório na linha de espera. 2007-04-16T21:57:34Z 2007-04-16T21:57:34Z 2002 2003 Artigo de revista Capítulo de livro - BARROS, Humberto Gomes de. Execução de antecipação de tutela contra o Estado. Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 14, n. 1, p. 11-19, jan./jun. 2002. - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Execução contra a fazenda pública. Brasília: CJF, 2003. v. 23, p. 189-194. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9088 pt_BR Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Cadernos do CEJ. Execução contra a fazenda pública; 23 63141 bytes application/pdf Conselho da Justiça Federal (CJF)
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