Primeira leitura da Emenda Constitucional n. 45

Autor principal: Pasold, Cesar Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-922192024-09-24 Primeira leitura da Emenda Constitucional n. 45 Pasold, Cesar Luiz 2015-06-09T15:59:59Z 2015-06-09T15:59:59Z 2005 Artigo Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 31, n. 108/109, p. 35-42, jul./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92219 pt_BR Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
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