17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da...

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Autor principal: Ramidoff, Mário Luiz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2007
Assuntos:
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Criança, proteção, Brasil
Adolescente, proteção, Brasil
Direitos do menor, Brasil
Direito da criança, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
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Adolescente, proteção, Brasil
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Ramidoff, Mário Luiz
17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
description Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da infância e da juventude de forma a implementar os seus melhores e superiores interesses. Observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal norteiam a atuação política do Poder Público no atendimento das demandas das crianças e dos adolescentes. Ressalta a importância de investimentos públicos para prover os direitos desses cidadãos. Por fim, expressa desejo de que o Estatuto da Criança e do Adolescente alcance, além da maturidade legislativa (vigência), a maturidade cultural, ideológica, política e social, transformando-se assim num direito maior na constelação legislativa do ordenamento jurídico brasileiro.
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