Agências reguladoras: autonomia, atividade normativa, decisões e julgamentos administrativos e reflexos ante o Poder Judiciário

Autor principal: Luersen, Daniel
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-968232024-09-24 Agências reguladoras: autonomia, atividade normativa, decisões e julgamentos administrativos e reflexos ante o Poder Judiciário Luersen, Daniel Agências reguladoras, competência Autonomia administrativa Processo administrativo, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Armstrong, Lance Decisão administrativa Discricionariedade 2015-12-15T20:59:13Z 2015-12-15T20:59:13Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 67, ago. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96823 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
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