A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante

Autor principal: Bezerra Junior, Luis Martius Holanda
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: TJDFT 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-978962024-09-24 A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante Bezerra Junior, Luis Martius Holanda 2016-02-17T20:28:47Z 2016-02-17T20:28:47Z 2003 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n.71, p.15-18, jan./abr. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97896 pt-BR TJDFT
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