Autor principal:	Kirchner, Stefan
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	English
Publicado em:	Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2016
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Limitation of administrative tax penalties by the European Convention of Human Rights and the EU Charter of Fundamental Rights = Vincoli alle sanzioni amministrative tributarie imposti dalla Convenzione Europea dei Diritti dell’Uomo e dalla Carta dei Diritti Fondamentali dell’Unione Europea
por: Marino, Giuseppe
Publicado em: (2022)

A comparative analysis of the case Law of the European Court of Human Rights on the right against self-incrimination = Un análisis comparado de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre el derecho a no autoincriminarse
por: Veas, Javier Escobar
Publicado em: (2022)

Discursos de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira = Hate speech in social networks: brazilian case law
por: Silva, Rosane Leal da, et al.
Publicado em: (2016)

Case law compilation: freedom of speech
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: (2022)

50 anos dos “Direitos da Criança” na Convenção Americana de Direitos Humanos: a história do artigo 19 = 50 years of “Rights of the Child” in the American Convention on Human Rights: the history of article 19
por: Peterke, Sven, et al.
Publicado em: (2020)

Closing the democratic and legitimacy gaps in the European Union : the role of the european elections
por: Tosta, Jamile Abraham
Publicado em: (2017)

Suspect’s access to a lawyer at an early stage of criminal proceedings in view the case-law of the European Court of Human Rights = Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos
por: Sakowicz, Andrzej
Publicado em: (2021)

A comparative study of jurisprudence, between the Inter-American Court of Human Rights and European Court of Human Rights, regarding political representation in multicultural contexts
por: Falcón, Jaime Gajardo
Publicado em: (2017)

Aspectos processuais penais da garantia da não autoincriminação nas Convenções Americana e Europeia de Direitos Humanos = Criminal procedural aspects of non-self-incrimination in the American and European Human Rights Conventions
por: Cesca, Brenno Gimenes
Publicado em: (2023)

A jurisprudência ampliativa sobre meio ambiente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos = The European Court of Human Rights expansive case law on the environment
por: Arruda, Paula Uematsu
Publicado em: (2024)

Discurso do ódio: um estudo a partir da garantia à liberdade de expressão e seus limites = Hate speech: a study based on the guarantee of freedom of expression and its limits
por: Laurentiis, Lucas Catib de, et al.
Publicado em: (2023)

Discurso de ódio em redes sociais e reconhecimento do outro: o caso M. = Hate speech in social networks and recognition of the other: the M. case
por: Martins, Anna Clara Lehmann
Publicado em: (2019)

Nature and basic problems of non-conviction-based confiscation in the United States = Natureza e problemas básicos envolvendo a extinção civil do domínio nos Estados Unidos
por: Cassella, Stefan D.
Publicado em: (2019)

'Hate speech' na propaganda eleitoral : uma tolerância necessária
por: Fonseca, Pedro Paulo Martins da
Publicado em: (2021)

A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de Anistia = The international responsability of Brazil on conventionality control in human rights: conflict of interpretation between the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights and the Brazilian Supreme Court concerning the Amnesty Law.
por: Silva, Carla Ribeiro Volpini, et al.
Publicado em: (2016)

Discurso de ódio: da abordagem conceitual ao discurso parlamentar = Hate speech: the conceptual approach to parliamentary speech
por: Schäfer, Gilberto, et al.
Publicado em: (2023)

Liberdade de expressão e discurso do ódio no Brasil = Free Speech and hate speech in Brazil
por: Luna, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca, et al.
Publicado em: (2015)

Liberdade de expressão e expressões de ódio = Freedom of speech and hate speech
por: Barroso, Júlio César Casarin Silva
Publicado em: (2016)

A proteção da identidade de gênero na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos = The protection of gender identity under the European Court of Human Rights case-law
por: Galil, Gabriel Coutinho
Publicado em: (2019)

Human rights, humanitarian Law and State power = Direitos humanos, Direito humanitário, poder Estatal
por: Nagamine, Renata, et al.
Publicado em: (2020)

Democratic Constitutionalism and human rights greening: challenges and common constructions = O esverdeamento do Constitucionalismo Democrático e dos direitos humanos: desafios e construções comuns
por: Sampaio, José Adércio Leite, et al.
Publicado em: (2018)

Democratic changes through dominant parties : the cases of Federal India, Malaysia, and Mexico
por: Vale, Helder Ferreira do
Publicado em: (2017)

O direito de propriedade limitado à dimensão ambiental = The property right limited to environmental concerns
por: Carvalho, Hildemar Meneguzzi de
Publicado em: (2016)

Model International Mobility Convention: an Inter-American system of human rights reflection on the non-criminalization principle = Modelo de Convenção da Mobilidade Internacional: um sistema interamericano de reflexão sobre os direitos humanos sobre o princípio da não criminalização
por: Barbosa, Lutiana Valadares Fernandes, et al.
Publicado em: (2023)

Limites políticos para a atuação judicial em matérias políticas
por: Appio, Eduardo
Publicado em: (2016)

The limitation of the discovery rules of Court against the right of access to information in South Africa = A limitação do direito ao acesso à informação pelas regras de pré-julgamento (discovery) na África do Sul
por: Baboolal-Frank, Rashri, et al.
Publicado em: (2018)

Slouching towards behavioral antitrust: the (limited) brazilian experience and the european Google cases as an experiment on online choice architecture = Rastejando em direção ao antitruste comportamental: a (limitada) experiência brasileira e os casos europeus contra o Google como experimento de arquitetura da escolha online
por: Krein, Julia, et al.
Publicado em: (2024)

A preponderância dos direitos humanos, da família e do melhor interesse da criança e do adolescente nos direitos humanos internacionais: O caso Görgülü e sua importância para o sistema europeu de direitos humanos e reflexos para o sistema interamericano = The preponderance of human rights, the family and the best interest of children and adolescents in international human rights: the Görgülü case and its importance for the european human rights system and its effects on the inter-american system
por: Vasconcelos, Eneas Romero de
Publicado em: (2021)

Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da jurisprudência interamericana em caso de violações de Direitos Humanos = Positive obligations in criminal Justice: effects and limits of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law on human rights violations
por: Andrade, Carlos Gustavo Coelho de
Publicado em: (2021)

A democracia no Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos: a importância da cláusula democrática da Organização dos Estados Americanos = Democracy in the Inter-American Human Rights Protection System: the importance of the Democratic Clause of the Organization of American States
por: Gomes, Eduardo Biacchi, et al.
Publicado em: (2018)

Menos do que o dono, mais do que o parceiro de truco: contra a desconsideração da PJ para responsabilização de procurador de sócio de empresa = Less than the owner, more than the dude around the corner: against piercing of corporate veil to hold liable a partner’s attorney in fact
por: Salama, Bruno Meyerhof
Publicado em: (2016)

O direito e o estado moderno : anotações acerca da teoria positivista da estatalidade do direito = The right and the modern state : notations concerning positivist theory of the right of the state
por: Honesko, Vitor Hugo Nicastro
Publicado em: (2008)

A desconsideração da pessoa jurídica em face da evolução do direito obrigacional e os limites de sua aplicação judicial
por: Maia Filho, Napoleão Nunes
Publicado em: (2009)

The European Court of Human Rights decision on there ́Burqa Ban ́ and the critical analysis of the pragmatic experimental logic = A decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a proibição da burca e a análise crítica da lógica experimental do pragmatismo
por: Nóbrega, Flavianne Fernanda Bitencourt, et al.
Publicado em: (2020)

Outlawing hate speech in Democratic States: the case against the inherent limitations doctrine concerning Article 10 (1) of the European Convention on Human Rights

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