A normatividade da Administração Pública em estado de exceção permanente?

Autor principal: Araújo, Durvalina Maria de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado de Sergipe 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-987302024-09-24 A normatividade da Administração Pública em estado de exceção permanente? Araújo, Durvalina Maria de Estado de direito Legalidade Poder regulamentar Administração pública Poder executivo Princípio da legalidade Gestão pública Normatividade da administração pública Estado de exceção Princípio da reserva legal 2016-03-16T19:05:35Z 2016-03-16T19:05:35Z 2015 Artigo de revista Revista da EJUSE, Aracaju, n. 23, p. 65-110, 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98730 pt-BR Escola Judicial do Estado de Sergipe
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