Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata

Atualizada em 3/9/2012.

Autor principal: Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2010
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