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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_10:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-24932023-11-14 Educação : legislação federal Educação, legislação, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Educação e Cultura Ao alto do título: Câmara dos Deputados, Comissão de Educação e Cultura. Arquivo (*pdf) em 2 (duas) partes. Apresenta uma coletânea da legislação brasileira sobre educação; inclui dispositivos constitucionais, LDB, Fundeb, Plano Plurianual e outras normas federais. 2010-02-08T13:10:25Z 2013-12-09T15:24:03Z 2010-02-08T13:10:25Z 2013-12-09T15:24:03Z 2009 livro legislação 9788573655698 (e-book) 9788573655872 (brochura) http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2493 pt_BR Série ação parlamentar ; n. 403 239 p. Adobe/PDF Adobe/PDF image/png image/png Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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