Código civil: 10 anos de sanção

Conteúdo: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (institui o Código Civil) -- Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional -- Exposição de Motivos do Ministro da Justiça ao Presidente da República -- Exposição de Motivos do supervisor da Comissão Elaboradora do Código Civil ao Ministro...

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Principais autores: Brasil. [Código civil (2002)], Menck, José Theodoro Mascarenhas, org.
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2012
Assuntos:
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