O atual processo de escolha dos membros dos tribunais superiores e a possibilidade de esses tribunais serem compostos apenas por integrantes da magistratura
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Autor principal: | Bandeira, Regina Maria Groba |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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