Estudo sobre mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

Autor principal: Souza, João Ricardo Carvalho de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
Assuntos:
Convenção de Montego Bay (1982)
Mar territorial, regime jurídico
Zona contígua, regime jurídico
Zona econômica exclusiva, regime jurídico
Navegação (direito marítimo)
Navio-cassino, controle, Brasil
Soberania, Brasil
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Internet

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2483

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