Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Autor principal: | Fontanive, Vicente Marcos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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Assuntos: | |
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Resumo: |
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