Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU
Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.
Autor principal: | Melo, Alexandre Peixoto de |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|