Sanções pecuniárias instituídas na legislação eleitoral e partidária brasileira
Consultoria Legislativa - Área I: Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
Autor principal: | Leite, Geraldo Magela |
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Tipo de documento: | Estudo Técnico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2017
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Assuntos: | |
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