Sanções pecuniárias instituídas na legislação eleitoral e partidária brasileira

Consultoria Legislativa - Área I: Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

Autor principal: Leite, Geraldo Magela
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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