Comparativo entre os substitutivos da Comissão Mista da Reforma Tributária (2021), da PEC nº 110/2019 (2022) e da PEC 45/2019 (2023)
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
Principais autores: | Nunes, Fabiano da Silva, Araujo, José Evande Carvalho, Oliveira, Marco Antônio Moreira de |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2023
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Assuntos: | |
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