PL 7.749/2010 : indexa subsídios da magistratura (teto remuneratório nacional) por ato administrativo
Principais autores: | Pereira Filho, Francisco Lúcio, Greggianin, Eugênio, Santa Helena, Eber Zoehler, Sambosuke, Sérgio Tadao, Souza, Mário Luis Gurgel de |
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Tipo de documento: | Estudo Técnico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2010
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Assuntos: | |
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