Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
Atualizada até 06/10/2015.
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Brasília : Edições Câmara
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_17:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-254092023-11-14 Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência) Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil Atualizada até 06/10/2015. Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF). Áudio gravado no aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa. 2015-10-14T17:46:38Z 2015-10-14T17:46:38Z 2015 audio legislação 9788540204560 http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/25409 pt_BR Série legislação ; n. 213 application/zip audio/x-mpeg audio/x-mpeg audio/x-mpeg application/zip application/zip Brasília : Edições Câmara |
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