Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 476]
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.
| Tipo de documento: | Vídeo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Radiobrás
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_18:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-246792023-11-14 Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 476] Constituição, história, Brasil, 1987-1988 Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) Servidor Público Formas de governo Parlamentarismo, Brasil Presidencialismo, Brasil Processo legislativo, Brasil Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo. Subtítulo fornecido pelo catalogador. Depoimentos : Ulysses Guimarães; Bernardo Cabral; José Fogaça; Marcelo Cordeiro; José Tinoco; Siqueira Campos; Arnaldo Faria de Sá; Joaquim Bevilacqua; Sandra Cavalcanti; Arthur da Távola; Flávio Palmier da Veiga; Álvaro Dias; Raul Belem; Nelson Jobim. Os líderes partidários se reuniram com o Presidente da Constituinte e chegaram a um acordo sobre a greve no serviço público. Segundo o texto que será votado na sexta feira, os funcionários civis terão direito à livre associação e à greve. Uma lei complementar vai definir quais os serviços essenciais, onde a greve será proibida. Este é o último ponto que falta para fechar o capítulo dedicado ao servidor público. Um dos avanços aprovados neste capítulo é o que garante a aposentadoria proporcional para o servidor. Para o homem, a aposentadoria ficou definida aos 35 anos de serviço e para a mulher aos 30. A aposentadoria proporcional poderá ser a partir de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. outra grande conquista é aquela que equipara os direitos do servidor público aos direitos do trabalhador na área privado. De poder se aposentar a mulher, aos 60 anos de idade e o homem aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço. Lei complementar deverá estabelecer períodos diferenciados para os trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas ou penosas. A ofensiva parlamentarista continua. A reunião de hoje foi na casa do constituinte Artur da Távola. Álvaro Dias, governador do Paraná, também conversou sobre o Sistema de Governo. Ele se define presidencialista. Os parlamentaristas afirmam que a mudança do regime de governo será a maior contribuição da nova Constituição. O Plenário termina hoje a votação do Poder Legislativo. Uma alteração importante a ser votada, agiliza o Processo Legislativo e dá às comissões competência terminativa. 2015-09-09T18:38:08Z 2015-09-09T18:38:08Z 1988-03-16 video http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/24679 pt_BR min. Vídeo/wmv Radiobrás |
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