Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez
Ao alto do título: Conde de Oeyras.
Principais autores: | Brasil. [Leis etc.], Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim Joseph |
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Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino
2009
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