Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 175

Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 104. " Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das emp...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2016
Assuntos:
Concessão de serviços públicos, Brasil
Permissão de serviços públicos, Brasil
Obter o texto integral:
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