Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 199
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio...
Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
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Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
2017
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Assuntos: | |
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