Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civ...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Sindicalismo, Brasil
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_30739:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-35203
recordtype cd
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_30739:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-352032023-11-14 Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Administração pública, Brasil Sindicalismo, Brasil Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...] 2018-02-15T10:52:12Z 2018-02-15T10:52:12Z 2018 legislação http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35203 pt_BR 40 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Administração pública, Brasil
Sindicalismo, Brasil
spellingShingle Administração pública, Brasil
Sindicalismo, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI
description Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...]
format Legislação
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 37 , inciso vi
publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2018
url http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35203
_version_ 1782695643235483648
score 12,455111

Documentos relacionados