Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XX
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
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