Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXIII

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
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