Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 145

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Tributo, Brasil
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