Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 156

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Isenção tributária Brasil
Exportação de serviços impostos isenção Brasil
Imposto sobre serviços
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_30739:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401752023-11-14 Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 156 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Isenção tributária Brasil Exportação de serviços impostos isenção Brasil Imposto sobre serviços Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. § 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação. § 4º Cabe à lei complementar: I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV; II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior. 2021-02-02T17:17:48Z 2021-02-02T17:17:48Z 2021-01-20 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40175 pt_BR 203 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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