Filiação extemporânea e as provas por outros elementos de convicção
Visa expor como estudo de caso o acórdão RE 305-75.2016.6.21.0148 (TRE-PR) referente às hipóteses previstas no Ordenamento Jurídico Brasileiro de comprovação de filiação partidária para deferimento de registro de candidatura, nos casos em que não há efetivo lançamento e registro da filiação do candi...
| Autor principal: | Boni, Ediane Cristina Cavanhi |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Visa expor como estudo de caso o acórdão RE 305-75.2016.6.21.0148
(TRE-PR) referente às hipóteses previstas no Ordenamento Jurídico Brasileiro de comprovação
de filiação partidária para deferimento de registro de candidatura, nos casos
em que não há efetivo lançamento e registro da filiação do candidato junto ao sistema
FILIA (antigo Filia Web), do TSE, pela agremiação partidária. Foi utilizado para análise
do caso a previsão legal contida na Súmula 20 do TSE. O trabalho tem como referência
bibliográfica a obra de Direito Eleitoral do autor José Jairo Gomes, para interpretação
do regramento eleitoral, além de leitura das demais legislações esparsas. |
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