Candidatura política eleitoral sub judice e utilização de recursos públicos para campanha : uma análise sob a perspectiva da inelegibilidade
Aborda a questão da compatibilização entre o direito ao sufrágio passivo, de um lado, e a preservação do erário, de outro, na hipótese de candidatura eleitoral que se encontra sub judice em razão de impugnação à elegibilidade do candidato. Tem como objetivo discorrer acerca da permissão legal, conti...
| Autor principal: | Barbosa, Marta Costa |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-126842024-10-14 Candidatura política eleitoral sub judice e utilização de recursos públicos para campanha : uma análise sob a perspectiva da inelegibilidade Sub judice political candidacy and the use of public resources for campaign acts : an analysis from the perspective of ineligibility Barbosa, Marta Costa Tribunal Superior Eleitoral Sufrágio Campanha eleitoral Recursos públicos Inelegibilidade Candidatura sub judice Aborda a questão da compatibilização entre o direito ao sufrágio passivo, de um lado, e a preservação do erário, de outro, na hipótese de candidatura eleitoral que se encontra sub judice em razão de impugnação à elegibilidade do candidato. Tem como objetivo discorrer acerca da permissão legal, contida no art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 (com redação conferida pela Lei nº 12.034/2009), para a realização de atos de campanha por parte de candidatos cujos pedidos de registro de candidatura ainda se encontram pendentes de julgamento definitivo, bem como sobre a necessária utilização de recursos financeiros para a consecução de tais atos. It addresses the issue of compatibility between the right to passive suffrage, on the one hand, and the preservation of the treasury, on the other, in the event of an electoral candidacy that is sub judice due to a challenge to the candidate's eligibility. It aims to discuss the legal permission, contained in article 16-A of Law 9.504/1997 (with wording provided by Law 12.034/2009), for the carrying out of campaign acts by candidates whose candidacy registration requests are still pending final judgment, as well as on the necessary use of financial resources to carry out such acts. 2024-07-19T15:59:17Z 2024-07-19T15:59:17Z 2022 Artigo BARBOSA, Marta Costa. Candidatura política eleitoral sub judice e utilização de recursos públicos para campanha: uma análise sob a perspectiva da inelegibilidade. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 6, n. 2, p. 88-107, jul./dez. 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12684 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 6, n. 2 (jul./dez. 2022) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12690 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 20 p. |
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Aborda a questão da compatibilização entre o direito ao sufrágio passivo, de um lado, e a preservação do erário, de outro, na hipótese de candidatura eleitoral que se encontra sub judice em razão de impugnação à elegibilidade do candidato. Tem como objetivo discorrer acerca da permissão legal, contida no art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 (com redação conferida pela Lei nº 12.034/2009), para a realização de atos de campanha por parte de candidatos cujos pedidos de registro de candidatura ainda se encontram pendentes de julgamento definitivo, bem como sobre a necessária utilização de recursos financeiros para a consecução de tais atos. |
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