O julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexões na jurisprudência formada nas eleições 2012
As leis infraconstitucionais devem se conformar com a Constituição Federal em decorrência da supremacia e rigidez desta. Para que seja verificada essa compatibilidade, existem vários sistemas e meios de controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle abstrato é feito pelo Supremo Tribunal Fed...
| Autor principal: | Marin, Brunna Helouise |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
As leis infraconstitucionais devem se conformar com a Constituição
Federal em decorrência da supremacia e rigidez desta. Para que seja
verificada essa compatibilidade, existem vários sistemas e meios de
controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle abstrato é feito
pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ações
genéricas de (in)constitucionalidade, que têm por objeto a própria lei.
A LC nº 135/2010 instituiu novas hipóteses de inelegibilidade, gerando dúvidas quanto à sua aplicação e constitucionalidade. Foram propostas a ADIn nº 4.578 e as ADCs nos 29 e 30, acerca desse diploma legal, que foram julgadas conjuntamente pelo STF em fevereiro de 2012. |
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