A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previs...
| Autor principal: | Salata, Luiz Silvio Moreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações
eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A,
na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os
procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto
à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de
conduta (TAC) nas representações eleitorais |
|---|