Financiamento de campanha e fonte vedada : a controvérsia em relação ao alcance da proibição de doação eleitoral indireta
Apresenta o histórico da regulamentação legal brasileira relativa à proibição estipulada para determinados entes de participarem do financiamento de campanha eleitoral (as chamadas fontes vedadas), e traz um enfoque particular em relação à controvérsia instaurada em torno da doação eleitoral indiret...
Autor principal: | Mendes Neto, Péricles d'Avila |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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