Mandando Montesquieu às favas : o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república

Sumário: 1. Introdução; 2. As transações entre os poderes do Estado: de Aristóteles a Montesquieu; 3. Características gerais do presidencialismo brasileiro; 4. Quando o Executivo usurpa o poder legiferante; 5. Quando o Judiciário usurpa o poder legiferante; 6. Algumas considerações críticas....

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Main Authors: Pinheiro, Ivan Antônio, Vieira, Luciano José Martins, Motta, Paulo Cesar Delayti
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2017
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