Políticas de identidade na era digital e o registro civil nacional
Busca entender as políticas de identidade no cenário nacional com destaque ao Projeto de Lei 1775 de 2015, que visa criar o Registro Civil Nacional (RCN). Para tanto delineia brevemente o histórico do registro civil e dos bancos de dados do setor público. Ainda, analisa a relação do registro civil c...
| Principais autores: | Kang, Margareth, Santos, Maike Wille dos, Doneda, Danilo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Busca entender as políticas de identidade no cenário nacional com destaque ao Projeto de Lei 1775 de 2015, que visa criar o Registro Civil Nacional (RCN). Para tanto delineia brevemente o histórico do registro civil e dos bancos de dados do setor público. Ainda, analisa a relação do registro civil com outros direitos fundamentais. O centro do artigo se dá em torno do PL1775/2015, com enfoque na relação e no impacto que o RCN pode causar ao direito a privacidade e a proteção de
dados pessoais. Para um entendimento mais completo desse tema durante as audiências públicas do PL 1775, o artigo organiza e descreve as posições tomadas pelos participantes. |
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