Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos
Analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 2.138, que acabou por entender que os agentes políticos, submetidos que estão a um regime próprio de responsabilidade, não deverão responder por ato de improbidade administrativa na forma da Lei 8.429/92. Tal decisão tem gerado bas...
| Autor principal: | Braga, Ítalo Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-4382024-10-14 Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos Braga, Ítalo Souza Ilicitude Improbidade administrativa Agente político Crime de responsabilidade Supremo Tribunal Federal Analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 2.138, que acabou por entender que os agentes políticos, submetidos que estão a um regime próprio de responsabilidade, não deverão responder por ato de improbidade administrativa na forma da Lei 8.429/92. Tal decisão tem gerado bastante polêmica no mundo jurídico e esse trabalho tem o objetivo de mostrar uma visão crítica em relação à tal decisão, destacando, especialmente, o malefício que a mesma pode causar no combate à corrupção em nosso País. 2015-09-15T18:41:02Z 2015-09-15T18:41:02Z 2009 Artigo BRAGA, Ítalo Souza. Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 1, n. 1, p. 48-53, maio/ago. 2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/438 pt_BR Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 1, n. 1 (maio/ago. 2009) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8828 6 p. |
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Ilicitude Improbidade administrativa Agente político Crime de responsabilidade Supremo Tribunal Federal |
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Analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 2.138, que acabou por entender que os agentes políticos, submetidos que estão a um regime próprio de responsabilidade, não deverão responder por ato de improbidade administrativa na forma da Lei 8.429/92. Tal decisão tem gerado bastante polêmica no mundo jurídico e esse trabalho tem o objetivo de mostrar
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