Potencialidade lesiva nas ações eleitorais
Diante da alteração legislativa feita pela Lei Complementar nº 135/2010, que incluiu o inciso XVI no corpo do art. 22 da Lei de Inelegibilidades, visa o trabalho indicar que, de acordo com o bem jurídico tutelado nas ações eleitorais doravante tratadas, a permanência da exigência da potencialidade l...
| Autor principal: | Maldonado, Helio Deivid Amorim |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Diante da alteração legislativa feita pela Lei Complementar nº 135/2010, que incluiu o inciso XVI no corpo do art. 22 da Lei de Inelegibilidades, visa o trabalho indicar que, de acordo com o bem jurídico tutelado nas ações eleitorais doravante tratadas, a permanência da exigência da potencialidade lesiva do abuso de poder é uma forma de tisnar a legitimidade e normalidade do pleito como pedra de toque na harmonização entre os princípios constitucionais elencados no art. 1º, parágrafo único, e no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. |
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