A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa
Analisa os valores constitucionais e garantias processuais fundamentais que impedem a modificação da causa de pedir no curso do processo judicial eleitoral, sem haver surpresa as partes, tudo a prestigiar o devido processo legal e as regras dele decorrentes.
| Autor principal: | Araújo Júnior, Ronaldo de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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