Restrição da reeleição parlamentar : periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa
Verifica se a adoção constitucional do postulado republicano, com a consequente noção de coisa pública que lhe é inerente, limitaria o tempo de exercício dos cargos eletivos, não permitindo a perpetuação no poder de qualquer agente político. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos...
| Principais autores: | Guedes, Jefferson Carús, Santana, Maurício Alves |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-70122024-10-14 Restrição da reeleição parlamentar : periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa Guedes, Jefferson Carús Santana, Maurício Alves Tribunal Superior Eleitoral Reeleição Poder Legislativo Representação política Democracia Verifica se a adoção constitucional do postulado republicano, com a consequente noção de coisa pública que lhe é inerente, limitaria o tempo de exercício dos cargos eletivos, não permitindo a perpetuação no poder de qualquer agente político. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos mandatos parlamentares afronta os caracteres da impessoalidade, alternância e periodicidade no exercício das funções públicas eletivas. Assim, para cargos tanto do Poder Executivo como parlamentares, deve haver limitação para reeleição (congressional term limit). Para nenhum cargo eletivo se permitiria, segundo o postulado republicano e o regime representativo democrático, a persistência em cargos eletivos mediante a recondução ou reapresentação para sucessivos mandatos. It verifies if the constitutional adoption of the republican postulate, with the consequent notion of public thing inherent to it, would limit the time of exercising the elective positions, not allowing the perpetuation in the power of any political agent. It is sustained that the maintenance of the same person, in successive parliamentary terms, faces the characters of impersonality, alternation and periodicity in the exercise of elective public functions. Thus, both for executive and parliamentary positions, there should be a limitation on re-election (congressional term limit). According to the republican postulate and the democratic representative regime, no elected office would be allowed to remain in elective office by reappointment or reappearance for successive terms. 2020-07-23T16:39:44Z 2020-07-23T16:39:44Z 2019 Artigo GUEDES, Jefferson Carús; SANTANA, Maurício Alves. Restrição da reeleição parlamentar: periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 179-204, 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7012 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 26 p. |
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Verifica se a adoção constitucional do postulado republicano, com a consequente noção de coisa pública que lhe é inerente, limitaria o tempo de exercício dos cargos eletivos, não permitindo a perpetuação no poder de qualquer agente político. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos mandatos parlamentares afronta os caracteres da impessoalidade, alternância e periodicidade no exercício das funções públicas eletivas. Assim, para cargos tanto do Poder Executivo como parlamentares, deve haver limitação para reeleição (congressional term
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